A nova legislação considera como mãe solo toda mulher responsável de forma exclusiva pela criação, cuidado e sustento de filhos menores de idade, sem a presença ou auxílio direto do pai no cotidiano familiar. 

Segundo a lei, o atendimento prioritário inclui: 

• Preferência em filas presenciais; 
• Assentos ou vagas reservadas em espaços públicos e coletivos; 
• Prioridade em triagens, cadastros e serviços sociais; 
• Inclusão em programas de apoio, auxílio e capacitação ofertados pelo município. 
• Para comprovar a condição de mãe solo, poderão ser apresentados: 
• Declaração assinada; 
• Cadastro atualizado no CadÚnico; 
• Documentos que evidenciem a ausência de corresponsável legal pelo menor. 

O texto ainda determina que o descumprimento da lei por órgãos públicos ou estabelecimentos privados sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo das normas de defesa do consumidor. 

A prefeita Eliziane Ferreira Costa Lima ressaltou, ao sancionar a lei, que a iniciativa “reforça a responsabilidade do município em proteger quem desempenha, sozinha, uma das tarefas mais desafiadoras da sociedade”. O Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar os detalhes práticos da implementação. 

A Lei nº 1506/2025 entrou em vigor na data de sua publicação e já passa a garantir mais dignidade e prioridade às mães solo de Delmiro Gouveia.